O Novo Crime de Cessão de Conta “Laranja”: Delimitação Típica ou Expansão da Lavagem de Dinheiro?
A recente alteração promovida pela Lei nº 15.397/2026 reacendeu uma das discussões mais sensíveis do Direito Penal Econômico contemporâneo: os limites dogmáticos da lavagem de dinheiro e o crescimento da criminalização periférica no sistema financeiro. O novo tipo penal inserido no artigo 171, §2º, VII, do Código Penal passou a prever como modalidade de estelionato […]
Melhor Advogado para Defesa em Lavagem de Dinheiro: Como Escolher com Segurança e Autoridade Técnica
A escolha do melhor advogado para defesa em casos de lavagem de dinheiro é uma das decisões mais relevantes dentro do Direito Penal Econômico contemporâneo. A complexidade das investigações, aliada ao rigor crescente da persecução penal, exige uma defesa altamente qualificada, estratégica e tecnicamente estruturada. A Lei nº 9.613/1998, especialmente após a reforma promovida pela […]
JOGO DO TIGRINHO, LAVAGEM DE DINHEIRO E OS LIMITES DA ACUSAÇÃO PENAL
A criminalização excessiva da lavagem de dinheiro voltou ao centro do debate jurídico brasileiro. Em matéria publicada no Diário do Pará, destaquei os riscos da utilização automática do crime de lavagem de dinheiro como reforço acusatório em investigações envolvendo o chamado “jogo do tigrinho” e outros delitos econômicos. Hoje, tornou-se comum a formação de um […]
Como se defender de acusação de lavagem de dinheiro?
Lavagem de dinheiro e o risco do expansionismo penal: como se defender em tempos de imputações ampliadas Paulo MoraesAdvogado criminalista, Mestre em Criminologia, LLM em Direito Penal Econômico. Autor da obra Lavagem de Dinheiro – As Veias do Crime. A recente exposição midiática de investigações envolvendo o chamado “jogo do tigrinho” recoloca em evidência um […]
Minha matéria no Diário do Pará enfrenta uma das discussões mais sensíveis do momento: o uso da lavagem de dinheiro em casos envolvendo o chamado “jogo do tigrinho”
Minha matéria no Diário do Pará enfrenta uma das discussões mais sensíveis do momento: o uso da lavagem de dinheiro em casos envolvendo o chamado “jogo do tigrinho”. A questão central é objetiva:👉 é proporcional imputar um crime com pena de 3 a 10 anos de reclusão a partir de uma contravenção penal ou de […]
Candidaturas Laranja e Violência Política de Gênero: a Fraude que Subverte a Democracia Representativa
A participação feminina na política brasileira ainda se desenvolve sob o peso de barreiras estruturais historicamente consolidadas. Ameaças, assédio, sabotagens, intimidações, ausência de incentivo, ataques pessoais e recorrentes estratégias de deslegitimação configuram um ambiente de violência política de gênero que compromete a higidez do processo democrático. Trata-se de uma realidade que não apenas restringe o […]
Lavagem de Dinheiro como “Crime-Âncora”: Autonomia, Dosimetria e o Risco de Expansão Desproporcional do Direito Penal Econômico
As recentes operações envolvendo a exploração ilegal de jogos de azar — especialmente os esquemas difundidos por influenciadores digitais — evidenciam um fenômeno que ultrapassa o caso concreto e revela uma tendência estrutural do Direito Penal Econômico contemporâneo: a transformação do crime de lavagem de dinheiro em um verdadeiro “crime-âncora” da persecução penal. Não se […]
STJ DECIDE: NÃO HÁ LAVAGEM DE DINHEIRO SEM OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO!
Segundo a narrativa acusatória, os fatos estariam relacionados a suposto esquema de pagamento de vantagens indevidas no contexto de contrato de concessão rodoviária no Estado de Mato Grosso, envolvendo o pagamento aproximado de R$ 7 milhões, operacionalizado por meio de cheques, os quais teriam sido posteriormente convertidos em espécie e utilizados pelos investigados. A acusação […]
Guia Completo e Prático: Prisões Cautelares, Habeas Corpus e a Jurisprudência em Detalhes
As prisões cautelares tensionam diretamente o princípio constitucional da presunção de inocência. A Constituição Federal estabelece em seu Art. 5º, LXI, que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Além disso, o Art. 5º, LVII, […]
A Lavanderia do Sucesso: quando a fama vira instrumento de poder, influência e lavagem de dinheiro.
Nos últimos dias, o noticiário e as redes sociais foram tomados por investigações e especulações envolvendo influenciadores digitais, páginas de grande alcance e artistas do universo musical. No centro desse debate está uma questão incômoda, mas inevitável: até que ponto o sucesso digital é real — e quando ele passa a ser fabricado? Hoje, porém, […]